Perguntas sobre a Lei de acesso a Informação
A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas. Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei. Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como: Ultrassecreta prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez) Secreta prazo de segredo: 15 anos Reservada prazo de segredo: 5 anos

Para apresentar um pedido de acesso à informação:

Opções:

Ouvidoria (69) 99221 6422 das 07:30 às 13:30

e-mail: derouvidoria@gmail.com

No endereço Sede: Av. Farquar, 2986 – Bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamary - 5º andar 

Porto Velho – RO - Cep: 76801-466. das 07:30 às 13:30

Plataforma Fala Br https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx

Site e-SIC do Governo Federal http://esic.cge.ro.gov.br/


Sim.  Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

Em se tratando de informações pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o Estado tem o dever de protegê-las. Estas informações devem ter acesso restrito e serem resguardadas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos.
Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso (art. 11).

Formas de Atendimento ao cidadão :

Ouvidoria - DER tel/whatsapp (69) 99221 6422 das 07:30 às 13:30

e-mail: derouvidoria@gmail.com

De forma presencial : No endereço Sede: Av. Farquar, 2986 – Bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamary - 5º andar 

Porto Velho – RO - Cep: 76801-466. das 07:30 às 13:30

No Site da Plataforma Fala Br https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx

Decreto nº 17.145 de 01 de Outubro de 2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal  12.527, de 18 de novembro de 2011.

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.