Portal de Convênios

Questionamentos de setoriais aprovados pela Comissão Gestora do SICONV

Esclarecemos que a orientação da Comissão Gestora do SICONV, por meio da Secretaria Executiva desta Comissão, conforme o disposto no inciso III, do art. 6o da Portaria Interministerial MP/MP/CGU no 165, de 20 de julho de 2008, não substitui o parecer da Consultoria jurídica do órgão, ou entidade, e não se sobrepõe ao entendimento dos órgãos de controle.

1.1 – O que é Convênio?

R: É acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

1.2 – O que é Contrato de Repasse?

R: É o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

1.3 - O que é Termo de Cooperação?

R: É o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente. Os Termos de Cooperação não serão registrados no SICONV.

1.4 – Quem é o Concedente?

R: É o órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

1.5 – Quem é o Proponente?

R: É o órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado pela Portaria n° 127/2008.

1.6 – Quem é o Convenente?

R: É o órgão ou entidade da administração pública direta e ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

1.7 – Quem é o Contratante?

R: É o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

1.8 – Quem é o Contratado?

R: É o órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

1.9 – Quem é o Interveniente?

R: É o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

1.10 – Quem é o responsável pelo Proponente?

R: É a pessoa física que responde pelo órgão ou entidade privada sem fins lucrativos, nesse caso, o dirigente máximo.

1.11 – Quem é o representante do Proponente?

R: É a pessoa física que responde pelo órgão ou entidade privada sem fins lucrativos, no sistema.

1.12 - Os repasses fundo a fundo são considerados contratos de repasse?

R: Não, conforme inciso IV do art.1o contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, sendo responsável também pelo acompanhamento do convênio, atuando como mandatário da União.

1.13 - Como será feita a divulgação de programas (art. 4º)?

      R: De acordo com o artigo 43, § 5o da LDO/2007:
   “O Poder Executivo, para fins de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização de recursos da União transferidos voluntariamente a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas, disponibilizará na internet”:
      I. Exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros elementos que possam auxiliar a avaliação das necessidades locais;
      II. Formulários e procedimentos necessários às várias etapas do processo de transferência, especialmente na prestação de contas; e
      III. Tipologias e padrões de custo unitário detalhados de forma a orientar a celebração dos convênios e ajustes similares.
      A Portaria n° 127/2008, art. 4º estabelece que deverão ser disponibilizados também no Portal de Convênios até 60 dias após sanção da LOA. A funcionalidade já está disponível.

1.14 - Para alterar no SIAFI a razão social da entidade convenente, com fundamento em dispositivo legal, é necessário que seja elaborado Termo Aditivo ao convênio?

R: Sim. Qualquer alteração do convênio original requer termo aditivo. Nos termos do art. 1°, § 1°, inciso XVII, da Portaria 127/2008, XVII - termo aditivo é o instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado. Não há hipótese na IN/STN n° 1/97, nem no Decreto n° 6.170/07, nem na Portaria n° 127/2008, de alteração de convenente.

1.15 - Sobre o disposto no art. 2o do Decreto no 6.170/07, é possível celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, cujo companheiro seja o dirigente?

     R: Não. Conforme inciso II do artigo 6º da Portaria no 127/2008, a entidade privada sem fins lucrativos não poderá celebrar convênio com órgão ou entidade pública (concedente), que tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
    Ressalta-se que o âmbito do Decreto no 6.170/2007 e da Portaria no 127/2008 restringe-se aos convênios celebrados pela União, em seu pólo ativo, ou seja, como concedente.
    Desse modo, caso o servidor público estadual seja agente político de Poder ou Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, a União não poderá celebrar convênio com a entidade privada sem fins lucrativos cujo dirigente é seu companheiro.

1.16 - O que se entende pelo termo dirigente, inserto no inciso II do art. 6º da Portaria n° 127/2008?

R: Para efeitos da Portaria, de acordo com o art. 1º, § 1o, inciso VIII, dirigente é aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendido os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros.

R: De acordo com o § 3.o do art. 1.o da Portaria n.o 127/2008, os órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera de governo que recebam as transferências de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União deverão incluí-las em seus orçamentos. O mesmo tratamento será dado aos recursos da contrapartida. Essa exigência já se encontrava contemplada na Instrução Normativa no 01/97, especificamente em seus § 3.o e 4.o do artigo 2.º.

R: Esclarecemos que os novos convênios devem seguir as regras estabelecidas pelo Decreto no 6.170/2007 e pela Portaria no 127/2008 que não contemplam o Termo Simplificado de Convênio, mas que permitem a apresentação do Projeto Básico após a celebração do ajuste.

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2 - Credenciamento, Cadastramento

2.1 – Existe modelo para as declarações exigidas pelos incisos III e IV, art. 18 Portaria n° 127/2008?

R: Não, entretanto as declarações podem ser produzidas de próprio punho. A referida declaração deve ser assinada pelo dirigente máximo da entidade e anexada ao processo.

2.2 - É obrigatório anexar, em forma de arquivo, no Portal dos Convênios, as declarações exigidas pelos incisos III e IV do art. 18 da Portaria n° 127/2008?

R: Não é obrigatório, nem é impedimento para o cadastramento, a ausência do anexo das declarações, no Portal dos Convênios.

2.3 – Quem é a autoridade local relatada no inciso VII, art. 18 da Portaria n° 127/2008?

R: São autoridades públicas que possuam algum nível de poder e atestam a capacidade técnica e operacional da entidade privada sem fins lucrativos. Por exemplo: Delegado,
Prefeito, Promotor, Juiz, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, etc.

2.4 - Em referência a Portaria n° 127/2008, Capítulo II, art. 22, pergunto: De que maneira o técnico poderá avaliar a qualificação técnica e capacidade operacional de uma entidade conveniada?

R: A avaliação da qualificação técnica e da capacidade operacional será com base na declaração de funcionamento regular nos 3 (três) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede, conforme disposto no art. 18, VII, Portaria Interministerial MP/MF/CGU no 127/2008. Vale ressaltar que, conforme o parágrafo único do art. 18 da citada Portaria, nas ações voltadas à educação, à assistência
social e à saúde, tal declaração poderá ser dada somente em relação ao exercício anterior.
Os dispositivos supracitados estão presentes nas LDOs, encontrando-se, atualmente, no inciso VII do artigo 39 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008.

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3 - Contrapartida, Plano de Trabalho, Projeto Básico

3.1 - É possível celebrar pré-convênio?

R: Inexiste necessidade de celebrar o procedimento que a IN/STN no 01/1997 denominava pré-convênio. Note-se que o artigo 23, caput da Portaria prevê que o projeto básico pode ser apresentado após a celebração e antes da primeira parcela.

3.2 - Analisando a Portaria Interministerial no 127 de 27/05/2008 que versa sobre a celebração de convênios, encontrei a expressão "Termo de Referência" no inciso 1o do art. 23. O que significa a referida expressão?

    R: O Termo de Referência é um documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços. Naquela peça (Termo de Referência), deverá constar o detalhamento técnico (características) daqueles objetos a serem adquiridos por ocasião do convênio.
   A intenção é que o Termo de Referência apresente os dados capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto. Já o projeto básico, também elencado no art. 23, parágrafo primeiro da Portaria Interministerial no 127 de 27/05/2008, é uma peça de engenharia e consiste na descrição de uma obra, definindo cronologicamente suas etapas e fases e vários detalhes técnicos acerca da forma de execução.
   É importante ressaltar que o Termo de Referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, desde que em despacho fundamentado pela autoridade competente.
   Isso ocorrerá porque as definições técnicas necessárias sobre o objeto já estarão preestabelecidas pelo órgão ou entidade concedente.
   Com a Portaria Interministerial, a regra geral passa a ser que a apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência se dê após assinatura do convênio (ou contrato de repasse) e antes da liberação da primeira parcela. Conforme o caso, porém, o órgão ou entidade concedente poderá exigi-lo juntamente com o plano de trabalho, nos termos especificados no programa federal de interesse do Município.
   Cumpre destacar que poderá ser previsto que uma primeira parcela a ser repassada corresponda à elaboração do Termo de Referência. Nesse sentido, evidentemente, tal parcela será liberada antes da apresentação daquela peça.

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4 - Execução

4.1 – Há necessidade das entidades privadas sem fins lucrativos realizarem pregão para selecionar os terceiros com quem irão contratar?

R: Em razão do disposto no art. 11 do Decreto n° 6.170 de 2007, entende-se existir uma revogação tácita do art. 1°, § 1° do Decreto n° 5.504 de 2005. Assim, além dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, nos moldes dos artigos 45 a 47 da Portaria n° 127 de 2008. Enquanto o SICONV não permite a realização da cotação prévia, ou seja, até 1° de janeiro de 2009, as entidades privadas sem fins lucrativos farão a cotação de preços no mercado, mediante a apresentação de no mínimo três orçamentos. Este foi o entendimento solidificado no art. 49 da Portaria 342/2008.

4.2 - Conforme a Portaria n° 127/2008, art. 50, §4o - os R$ 800,00 a serem gastos no convênio poderão ser pago uma única vez, a um fornecedor/prestador de serviço ou a fornecedores diferentes no limite de R$ 800,00?

R: Segundo o artigo citado, o pagamento poderá ser feito uma única vez, a um fornecedor.

4.3 - Com a edição da Portaria Interministerial no 127/08, os convênios que foram celebrados sob a égide da IN/STN no 01/97, podem ter os seus prazos de vigências prorrogados?

R: Sim, os convênios celebrados sob a vigência da IN/STN no 1/97 podem ser prorrogados desde que atendam as exigências nela contidas. Quanto à vigência da Portaria no 127/2008 esclarecemos que somente será aplicada aos convênios celebrados após a data da sua publicação, ocorrida em 30.05.2008. Os convênios celebrados anteriormente a esta data permanecerão regidos pela IN/STN no 01, de 1997.

4.4 - Conforme a Portaria n° 127/2008, art 45, voltará o procedimento análogo à Lei no 8.666/93 para a aquisição de bens e serviços pelas entidades privadas sem fins lucrativos?

R: Pelo disposto no Decreto n° 6.170/2007, além dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, conforme os artigos 45 a 47 da Portaria no 127/2008. Enquanto o SICONV não permite a realização da cotação prévia, ou seja, até 1o de janeiro de 2009, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 45 da referida Portaria, sendo a cotação de preços no mercado, mediante a apresentação de no mínimo três orçamentos.

4.5 - Os incisos I a III do art. 54 são específicos para a área financeira, ou alcança a área técnica?o inciso IV compete somente à área técnica?

R: Os incisos I a III do citado artigo envolvem os aspectos técnico e financeiro, enquanto o inciso IV, a área técnica. Mas, entende-se que esta é uma questão de gestão.

4.6 - Enquanto não for implementada a cotação prévia de preços no SICONV, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão seguir a Lei 8.666/93 (art. 70)?

R: Para os convênios firmados após a vigência do Decreto no 6.170/2007: Em razão do disposto no art. 11 do Decreto no 6.170, de 2007, entende-se existir uma revogação tácita do art. 1o, § 1o do Decreto no 5.504, de 2005. Assim, além dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, nos moldes dos artigos 45 a 47, da Portaria n. 127/2008. Enquanto o SICONV não permite a realização da cotação prévia, ou seja, até 1o de janeiro de 2009, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 45 da referida Portaria, sendo a cotação de preços no mercado, mediante a apresentação de no mínimo três orçamentos.

4.7 - Uma proposta de trabalho oriunda de emenda parlamentar, mesmo com o valor inferior a R$ 100.000,00, poderá ser cadastrada no SICONV?

R: Não. Tanto o Decreto 6.170/2007, quanto o artigo 6o, inciso I, da Portaria n° 127/2008, dispõem quanto à impossibilidade de celebrar ajustes com valores inferiores a cem mil reais "É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Não há exceção para a regra.

4.8 - Como será feita a estipulação do destino dos bens remanescentes? (art. 28)

   R: Pelo disposto no art. 28 da Portaria n° 127, de 29 de maio de 2008: Art. 28. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes do convênio ou contrato de repasse.
   § 1° Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio ou contrato de repasse necessários a consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
   § 2° Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do Ministro de Estado supervisor ou autoridade equivalente ou do dirigente máximo da entidade da administração indireta, ser doados quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
       Observar o disposto no art. 15, inciso V, do Decreto n° 99.658/90.

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5 - Disposições Finais e Transitórias

5.1 - Os editais de convênio que foram lançados em 2008 cujos instrumentos ainda não foram pactuados, terão que ser revistos para se adequar à Portaria?

    R: Os editais não terão que ser adequados, pois a Portaria só exige critérios mínimos que já estavam previstos na LDO, no artigo 43, parágrafo 5o:
    §5o O Poder Executivo, para fins de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização de recursos da União transferidos voluntariamente a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas, disponibilizará na internet:
    I - exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros elementos que possam auxiliar a avaliação das necessidades locais;
    II - formulários e procedimentos necessários às várias etapas do processo de transferência, especialmente na prestação de contas; e
    III - tipologias e padrões de custo unitário detalhados de forma a orientar a celebração dos convênios e ajustes similares.
    Dessa forma, a LDO já determinava a divulgação desses programas. A Portaria afirma que deverão ser disponibilizados também no Portal dos Convênios. A funcionalidade já está disponível. No mais, aplicam-se as regras relativas à vigência das leis, consolidadas na Lei de Introdução ao Código Civil, recepcionada pelo art. 5o, XXXVI da Constituição Federal, que prescreve no artigo 2o:
    “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.
     § 1o “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

5.2 - A partir de quando os convênios devem ser assinados pela Portaria n° 127/2008?

R: Após a publicação da citada Portaria, ou seja, 30.05.2008.

5.3 - Os convênios e contratos de repasse celebrados antes da vigência da Portaria Interministerial no 127/2008 precisam ser adaptados a essas novas regras?

R: Todos os convênios e contratos de repasse celebrados antes de 30/05/08 continuam regidos pelas regras anteriores, entre as quais se destaca a Instrução Normativa no 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional. Mesmo as prorrogações realizadas após 30/05/08 não exigem providência imediata junto ao SICONV, quando estiverem relacionadas a convênio ou contratos de repasse iniciados antes da vigência da mencionada Portaria. O prazo-limite para esses convênios e contratos de repasse serem extintos ou registrados no SICONV se encerra no dia 31 de dezembro de 2009.

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